# Registro público: TRT9 — 00000086020235090659

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769930/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769930.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6eb8c536c7361e29b08b77a4e51142bd0ce0f3e92c84ad29ce937810688a55d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-12
- **Último ato com data válida:** 2023-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-23** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2023-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Verbas Rescisórias | Hora Noturna/Hora Extra | Nulidade | Dano Moral / Material | Multa de 40% do FGTS | Guias do Seguro Desemprego

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-12T15:33:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20348", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2023-01-13T09:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20348", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2023-01-20T09:32:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20348", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2023-01-21T13:36:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20348", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2023-01-21T13:36:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20348", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2023-01-27T13:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20348", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2023-02-03T13:26:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20348", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2023-02-07T00:35:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20348", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2023-02-23T17:07:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20348", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2023-02-24T16:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20348", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2023-02-24T16:28:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20348", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2023-02-25T01:23:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20348", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2023-02-25T01:23:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20348", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2023-03-10T00:06:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20348", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2023-03-16T13:39:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20348", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2023-01-13T15:13:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20348", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2023-02-23T18:20:57.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20348", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}
- 2023-03-27T15:32:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20348", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13695](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13695)
- [Outros processos do assunto TPU 13974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13974)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Hora Noturna/Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-23 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-16 no assunto oficial «Rescisão Indireta»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00000571320205200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13695, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00002489820205230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/389288/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13968, 13974
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT11 — 00001291920205110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13451, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA / 19ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT12 — 00006588320225120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13451, 13968
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA / 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT21 — 00000783220245210005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475256/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13451, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA / 5ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT23 — 00005908220175230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767574/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13451, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT20 — 00000157020255200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/388462/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13451, 13968
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00002766820195230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/695361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13695, 13974
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** 6eb8c536c7361e29b08b77a4e51142bd0ce0f3e92c84ad29ce937810688a55d4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
- **SHA-256 do registro documental:** 6eb8c536c7361e29b08b77a4e51142bd0ce0f3e92c84ad29ce937810688a55d4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)