{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76994,"origem":"stj","sha256_origem":"87cfc77dfa3d9c0d303a149ab6fec5a56f3a7fff6bdc6d470c9e591ef57aeeb2","registro_original":{"id_fonte":"000891007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200271","numero_registro":"202402349394","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PUBLICIDADE\nENGANOSA. ART. 7º, VII, DA LEI 8.137/1990. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO\nCABIMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto por sócios de empresas\ndenunciados pela prática de crime contra as relações de consumo\n(art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990) por supostamente induzirem\nconsumidores a erro, veiculando publicidade enganosa sobre a\nqualificação de médicos especialistas. A defesa alegou inépcia da\ndenúncia e ausência de justa causa, requerendo o trancamento da ação\npenal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a denúncia é\ninepta por não descrever de forma específica as condutas atribuídas\naos recorrentes e se seria o caso de trancamento da ação penal por\nausência de justa causa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de\nProcesso Penal, descrevendo suficientemente a conduta dos\nrecorrentes, que, na qualidade de sócios-administradores de diversas\nempresas, veicularam publicidade enganosa sobre a qualificação dos\nprofissionais anunciados como médicos especialistas.\n4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas\nquando demonstrada de plano a atipicidade da conduta, extinção da\npunibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e\nmaterialidade, o que não se verifica no caso em questão.\n5. Nos crimes societários, admite-se que a denúncia seja formulada\nde forma mais generalizada, especialmente quando há indícios de que\nos denunciados se beneficiaram da publicidade enganosa veiculada.\n6. A alegação de ausência de participação direta dos sócios na\npublicidade veiculada demanda análise aprofundada de provas, o que é\nincompatível com a via estreita do habeas corpus.\n7. A denúncia oferece os elementos necessários para o exercício da\nampla defesa e do contraditório, afastando a alegação de inépcia.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dba8acea5c3166674e93097f1b406d7ae6a4307e047825e6ea1afc37b343f3bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}