# Registro público: TSE — 00004956020176130072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769941/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769941.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ac5886ab8871bf890404fbd03992fb75956d47668df03afc4babc09cfda8ca65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-03
- **Último ato com data válida:** 2021-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-03-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-25** — Reativação (TPU 849)
> **2021-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-01** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-03T17:22:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-12-03T17:22:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-02-05T11:10:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-02T20:17:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-06-08T18:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-17T16:51:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-18T09:41:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-24T13:43:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-04T14:21:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-11T17:48:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-06T11:04:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-03T17:19:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-12-03T17:22:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T17:27:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T17:47:17.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-12-05T10:31:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-04T11:46:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2020-02-05T11:10:20.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-02-05T19:06:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-05T14:48:11.000Z — Determinada a Redistribuição (TPU 12646)
- 2020-06-05T14:48:11.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-06-05T15:52:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-05T17:52:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-06-08T18:33:54.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-06-12T17:16:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-28T15:44:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-28T15:44:36.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-10-29T17:27:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-14T16:06:32.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-11-14T16:06:32.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2020-11-16T18:52:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-17T13:36:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-17T13:36:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-17T13:38:57.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2020-11-17T13:38:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-17T13:38:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-19T22:16:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-19T22:16:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-19T22:16:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-23T14:07:23.000Z — Improcedência (TPU 220)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769941.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-03-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-03-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-03-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-09-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-09-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-04 no assunto oficial «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-09-21 para o assunto oficial «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000525920216120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951024/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 00003737320116240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172633/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TRE-SC — 06000461820256240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161623/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000235320196130035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257034/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-CE — 06001238020256060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153839/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-SP — 06000262120236260418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151532/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 222 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- [TRE-PA — 00000368820116140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149473/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000842920236190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148809/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ