# Registro público: TJDFT — 00009808820188070019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769946/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769946.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7a46f00745ce0c8a2974bface4ea28fa556a12a325074abbf9edadd6ebb78880

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 108
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-12
- **Último ato com data válida:** 2020-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-30** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-28** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-12T14:07:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-03-13T18:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-13T18:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-14T14:58:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-14T15:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-14T16:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-16T14:32:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-05-16T14:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-22T14:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-19T14:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-19T15:58:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-06-19T15:58:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-06-21T17:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-21T17:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-25T17:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-16T20:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-16T20:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-12T15:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-12T15:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-12T15:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-12T15:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-12T15:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-18T10:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-10T17:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-26T17:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2018-11-12T15:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2018-11-12T15:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-13T17:14:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-11-13T18:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-15T16:05:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-04-16T16:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-22T15:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2019-04-22T15:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2019-04-24T13:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2019-04-26T14:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-26T14:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2019-05-03T17:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2019-05-14T18:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}
- 2019-05-16T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81624", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 108 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769946.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-09-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-10-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-10-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2019-11-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2019-12-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2019-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-04-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-04-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-04-30 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2020-05-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-05-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/107`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2020-04-30 para o assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00038487320178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212564/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJDFT — 00022330720198070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476116/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJDFT — 00009813920198070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJSP — 00013653020148260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00018822120138260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688132/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / 01 CRIMINAL DE AVARE
- [TJPR — 00000021620218160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687319/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 30019639420138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS