{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76995,"origem":"stj","sha256_origem":"5a7390cbb6b9755755f4024cfae7ed6aeac8af6742baacb1501e6c4d766ef6ec","registro_original":{"id_fonte":"000891008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197756","numero_registro":"202401643856","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ROUBO MAJORADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU QUE\nMUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR\nDATIVO. NULIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, mantendo acórdão que denegou a ordem por\nausência de nulidade processual.\n2. O paciente foi acusado de roubo majorado e alegou nulidade\nprocessual por falta de esgotamento dos meios de localização, após\nmudança de endereço sem comunicação ao juízo.\n3. A defesa requereu a anulação da audiência de instrução e\njulgamento, alegando violação dos direitos ao devido processo legal,\ncontraditório e ampla defesa.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nintimação por edital, após mudança de endereço não comunicada pelo\nréu, configura nulidade processual que compromete o devido processo\nlegal, o contraditório e a ampla defesa.\nIII. Razões de decidir\n5. O dever de informar a mudança de endereço é do acusado, conforme\nart. 367 do CPP, não cabendo ao Judiciário realizar diligências para\nlocalizar o réu.\n6. A mudança de endereço sem comunicação ao juízo atrai a aplicação\ndo art. 565 do CPP, que impede a arguição de nulidade causada pela\nprópria parte.\n7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a revelia\ndecretada em tais circunstâncias não configura nulidade processual.\nIV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9b8bf1060620e824a0bd9b5f2e0b0172cfb7e0e78834534853ef295e2aee9a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}