# Registro público: TRE-CE — 06000025420206060062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769953/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769953.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abac9ad7b2e6870915d72d6ebe577ff2243cf8230ebcf7d2638cb0a43c316605

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-07
- **Último ato com data válida:** 2020-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-30** — Reativação (TPU 849)
> **2020-06-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-06-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-07T22:32:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33443", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE"}}
- 2020-03-09T14:56:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33443", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE"}}
- 2020-06-18T15:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33443", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE"}}
- 2020-06-19T11:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33443", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE"}}
- 2020-06-19T11:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33443", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE"}}
- 2020-06-20T00:06:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33443", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE"}}
- 2020-06-22T00:16:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33443", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE"}}
- 2020-06-26T00:55:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33443", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE"}}
- 2020-06-29T14:49:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33443", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE"}}
- 2020-06-30T00:36:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33443", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE"}}
- 2020-03-07T22:32:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33443", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE"}}
- 2020-06-18T10:37:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33443", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE"}}
- 2020-06-19T11:41:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33443", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE"}}
- 2020-06-29T20:08:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33443", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE"}}
- 2020-06-29T20:08:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33443", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE"}}
- 2020-06-30T00:36:42.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33443", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE"}}
- 2020-06-30T00:36:42.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33443", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE"}}
- 2020-07-01T08:51:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33443", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE"}}
- 2020-07-01T08:52:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33443", "nome": "62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-30 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-29 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-06-30 para o assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000022120206060073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771244/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE / 73 ª ZONA ELEITORAL - IBIAPINA
- [TRE-CE — 06001248920246060074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158453/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE / 74 ª ZONA ELEITORAL - GUARACIABA DO NORTE
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-CE — 06000027120206060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769166/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª ZONA ELEITORAL - VÁRZEA ALEGRE / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA