{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76996,"origem":"stj","sha256_origem":"82fee8f7b875cbb21a54c93b5844525ff672fa6e58c6c10e07bb658e0113a5a0","registro_original":{"id_fonte":"000891009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199582","numero_registro":"202402178888","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO\nDA COISA APREENDIDA. INCABÍVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso em habeas corpus, visando à restituição de bens apreendidos\nem investigação de tráfico de entorpecentes.\n2. A recorrente não foi denunciada por crime, e a pretensão é\nexclusivamente a restituição de bens apreendidos, sem ameaça à\nliberdade de locomoção.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas\ncorpus para a restituição de bens apreendidos quando não há ameaça à\nliberdade de locomoção.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus é cabível apenas para proteger a liberdade de\nlocomoção, não se aplicando a casos de restituição de bens\napreendidos.\n5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a restituição de\nbens não configura ameaça à liberdade, tornando o habeas corpus\nincabível.\n6. A análise do acervo fático-probatório é necessária para a\npretensão da parte, o que impede a atuação excepcional do Tribunal.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"81e45cc47cb59bbdce5a0870b0a88c95c06b220a2b9179c9525c8550afb88f62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}