{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76998,"origem":"stj","sha256_origem":"602dc8f5cad0a2cad7c32777d657e8043ca5a678e19873f4a2b37512bc790661","registro_original":{"id_fonte":"000891011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2611028","numero_registro":"202401315054","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. AGRAVO\nREGIMENTAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE\nPROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, que\nimpede o reexame de provas.\n2. O Tribunal de origem concluiu que os embargantes praticaram\nhomicídio consumado e tentado com desígnios autônomos e dolo direto,\nnão reconhecendo a continuidade delitiva.\n3. A decisão agravada baseou-se na jurisprudência da 5ª Turma do\nSTJ, que adota a teoria mista para a caracterização da continuidade\ndelitiva, exigindo requisitos objetivos e subjetivos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\nreconhecimento da continuidade delitiva entre crimes praticados com\ninterstício superior a trinta dias, sem reexame de provas.\n5. A análise envolve a verificação da unidade de desígnios e dos\nelementos objetivos do art. 71 do Código Penal, o que demandaria\nreexame do acervo fático-probatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A jurisprudência do STJ impede o reexame de provas para verificar\na continuidade delitiva, conforme a Súmula 7.\n7. A teoria mista adotada pelo STJ exige a presença de requisitos\nobjetivos e subjetivos para a continuidade delitiva, não\nreconhecidos pelo Tribunal de origem.\n8. A continuidade delitiva aplica-se apenas a delinquentes\nocasionais, o que não se verifica no caso em tela.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo regimental não provido.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 71.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 1.759.955/MT, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.05.2021; STJ, EDcl no AgRg no\nAREsp 1.949.385/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, j. 05.04.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f0f54141ed4791adb72eeed1d8556551ed85acc78d32f0fa1f89bb3f591cd735","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}