{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76999,"origem":"stj","sha256_origem":"e60cf71577fe3d8a3cb42dfcdb95015d269295909bcd11c698026c287da0c0b7","registro_original":{"id_fonte":"000891012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2611856","numero_registro":"202401340156","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso interposto fora do prazo legal, conforme certidão juntada\naos autos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do\nrecurso interposto pela parte.\nIII. Razões de decidir\n3. O recurso não obedece às regras específicas de contagem dos\nprazos recursais em matéria penal.\n4. A certidão juntada aos autos comprova o transcurso do prazo sem a\ninterposição tempestiva do recurso.\n5. A prerrogativa de contagem de prazos em dobro não é aplicável a\nadvogados de núcleo de prática jurídica mantido por universidade\nparticular.\nIV. Recurso não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6fab456f4296f55f742ca7d42b600cf9a660b0c805901641a6f30deaa8ab4cd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e60cf71577fe3d8a3cb42dfcdb95015d269295909bcd11c698026c287da0c0b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}