{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77001,"origem":"stj","sha256_origem":"d74ba545cbfe3d7f6516e9297cc37b292c184c612e2ddd5a94edcf1ea1cfbaf5","registro_original":{"id_fonte":"000891014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2620157","numero_registro":"202401476064","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. FEMINICÍDIO TENTADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nNÃO CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PELA INTEMPESTIVIDADE.\nDECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade do\nrecurso especial, interposto fora do prazo legal de 15 dias\ncorridos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se o princípio da\ninafastabilidade da jurisdição afasta a necessidade da observância\ndos prazos processuais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art.\n5º, XXXV, da Constituição Federal, não afasta a necessidade de\nobservância dos prazos processuais e das normas relativas à\ninterposição de recursos, sendo inócua a alegação de ofensa ao\nprincípio em questão para sanar a intempestividade do recurso.\nIV. DISPOSITIVO\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a311f55a91284f4831c5d047412b875b7787eb5f6956900c8d85c0573efdc9ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d74ba545cbfe3d7f6516e9297cc37b292c184c612e2ddd5a94edcf1ea1cfbaf5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}