{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77003,"origem":"stj","sha256_origem":"e7b098f781e45c7dc5bd46e65c3123ff44aa8b021f619f2bb1deaaf051003d8d","registro_original":{"id_fonte":"000891016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2598822","numero_registro":"202401030148","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALSIFICAÇÃO DE\nDOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS\n297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA\nDE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA QUANDO\nOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPROVAM A FALSIDADE. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial.\n2. A agravante foi condenada pelos crimes de falsificação de\ndocumento público e uso de documento falso, com pena fixada em 5\nanos de detenção e 10 dias-multa, em regime semiaberto.\n3. O Tribunal de origem manteve a condenação, rejeitando embargos de\ndeclaração que alegavam contradição e omissão.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no\nacórdão do Tribunal de origem, em violação ao art. 619 do CPP,\ndiante da alegada ausência de análise de pontos relevantes e\ndeterminar se é necessário o reexame de provas para afastar a\ncondenação.\n5. A questão também envolve a análise da necessidade de prova\npericial para comprovar a falsidade documental.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade,\npois está amparada em jurisprudência pacífica do STJ, permitindo\njulgamento singular.\n7. O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos\nrelevantes, não havendo omissão que justifique a revisão da decisão.\n8. A jurisprudência do STJ considera prescindível a prova pericial\nquando outros elementos dos autos comprovam a materialidade do\ndelito de uso de documento falso.\n9. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em recurso\nespecial.\nIV. AGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b7808d7ed123730532febcee552d55adee95c9a51fdd0fdc906f34111c17062","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}