{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77004,"origem":"stj","sha256_origem":"1819177428e2233a45386b84d21adc102f2a516b00b814ab5c8b2f65c2bd829f","registro_original":{"id_fonte":"000891017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2588442","numero_registro":"202400838315","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nagravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica\naos fundamentos da inadmissão do recurso especial, com base na\nSúmula 182/STJ. O agravante sustenta que o entendimento da Súmula\n231/STJ estaria sendo rediscutido pelo STJ, mas não apresenta\nprecedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante\nimpugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial; (ii) estabelecer se houve superação da\nSúmula 83/STJ por meio da demonstração de jurisprudência\ncontemporânea ou divergente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravante não impugna de forma específica o fundamento da\ndecisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula\n83/STJ, limitando-se a mencionar que a matéria estaria sendo\nrediscutida pelo STJ, sem, contudo, apresentar precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice.\n4. Conforme a jurisprudência do STJ, para superar a incidência da\nSúmula 83/STJ, exige-se a apresentação de julgados contemporâneos ou\nsupervenientes em sentido contrário, o que não foi demonstrado pelo\nagravante.\n5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de\ninadmissão do recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ,\nque impede o conhecimento do agravo quando há impugnação genérica.\n6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para\nafastar o óbice da Súmula 83/STJ, a parte recorrente deve indicar\njulgados divergentes contemporâneos ou supervenientes, o que não\nocorreu no presente caso.\n7. Não há elementos novos que justifiquem a reconsideração da\ndecisão agravada ou que afastem a incidência da Súmula 231/STJ, que\nveda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de\ncircunstância atenuante.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3064ff66b4c31730bf2041cfba6e8c09c1c0e00830239f66094399000e00f29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}