{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77006,"origem":"stj","sha256_origem":"ab6d0357c7a95374ebc302e2db177ec6cbce8920ca7ce280d82258cc31d29338","registro_original":{"id_fonte":"000891019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295371","numero_registro":"202300287715","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NOVO ENTENDIMENTO DO STF. NECESSIDADE DE\nADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ AO DA SUPREMA CORTE. POSSBILIDADE\nDE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA DO ANPP MESMO QUANDO A DENÚNCIA\nTENHA SIDO RECEBIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que conheceu do agravo, para conhecer, em parte, o recurso\nespecial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravantes alegam\nque a matéria federal foi devidamente prequestionada e que o\nTribunal de Justiça de Santa Catarina apreciou a questão, e que,\nrecentemente, o Plenário do STF decidiu que o recebimento da\ndenúncia não é marco para a retroatividade da norma do ANPP.\nRequerem o conhecimento do agravo para que o recurso especial seja\nconhecido e provido.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de\nretroatividade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos\njá em andamento antes da vigência da Lei 13.964/2019.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.\n4. Há precedentes do STJ, segundo os quais, a retroatividade do ANPP\nseria limitada pelo recebimento da denúncia. Entretanto, mais\nrecente, tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal (STF) que o\nartigo 28-A do CPP possui natureza mista, ou seja, prevê normas\ntanto processuais quanto materiais. A natureza material do\ndispositivo evidencia-se no fato de que, quando cumprido\nintegralmente o acordo, o juízo competente decretará a extinção de\npunibilidade (art. 28-A, § 13º, do CPP). Então, pela sua natureza\nmista, o art. 28-A do CPP deve retroagir para beneficiar os réus nas\nações penais em curso, como disposto no artigo 2º do CP.\n5. O relator do HC n. 185.913/DF, Min. Gilmar Mendes, em 22/9/2020,\nafetou a discussão sobre a retroação da ANPP ao Plenário do STF,\nconsiderando a então divergência entre as Turmas do STJ. O Plenário\ndo STF concluiu o julgamento deste habeas corpus com a fixação da\nseguinte tese: \"1. Compete ao membro do Ministério Público\noficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar\no preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP,\nsem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e\ninterno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal\nem casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da\nLei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até\naquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do\ntrânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da\nproclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja\ncabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou\nnão houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério\nPúblico, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação\ndo magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que\nfalar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento,\nmanifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4.\nNas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação\ndo resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério\nPúblico, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser\napresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a\npossibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da\nação penal, se for o caso\".\n6. No caso concreto, o agravante cumpre os requisitos para o ANPP,\npois o crime não envolve violência ou grave ameaça, e a pena mínima\né inferior a quatro anos.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\ndar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00013","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2098985>>-SC, <<RHC 161251>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1948350>>-RS\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA)\n   STF - [[HC 185913]], [[HC 220249]], [[RHC - AgR 207880]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b6309b7fdd0143e03d6895dda5c99fae5a3ed4602fac776274d2863a1b6b14d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}