# Registro público: TST — 00109267620145010008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770074/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770074.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8a4afb4b68c9f4a183a8ba7f528132e285b88c5886348d55c1ca939933fdfbe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-18
- **Último ato com data válida:** 2019-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-31** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-12-07** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-04** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-02-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Unicidade Contratual | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-13T17:13:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2018-02-20T19:58:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2019-02-22T18:22:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2017-10-20T11:42:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-10-30T13:57:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-28T13:56:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2017-11-29T11:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2017-12-01T09:00:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2018-01-16T15:17:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2018-02-21T13:27:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2018-12-04T14:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2018-12-18T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2017-12-05T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2018-12-07T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2019-01-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2019-02-25T13:39:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2018-12-06T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2017-12-04T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2017-10-18T20:10:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-11-14T15:12:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-27T15:45:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-06T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2018-02-07T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2019-02-25T17:02:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13725](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13725)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Unicidade Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-13 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-02-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-12-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-07 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-18 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-01-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-25 trata do assunto oficial «Unicidade Contratual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:36:19\.887000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171018201004
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f8a4afb4b68c9f4a183a8ba7f528132e285b88c5886348d55c1ca939933fdfbe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00011800720135040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676360/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13769
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005895720145020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5674029/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13769
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00011775920115040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5671725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13769
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00011655020125040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5669283/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13769
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT1 — 00100572420145010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5666691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13769
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00100541220155010207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5661315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13769
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias
- [TRT23 — 00001967820265230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5659956/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13725, 13769
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT12 — 00000866120225120059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13725, 13769
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Unicidade contratual: contratos sucessivos viram um só](https://wikijuridica.com.br/glossario/unicidade-contratual/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Unicidade contratual é o reconhecimento de que dois ou mais períodos de trabalho para o mesmo empregador integram um só contrato, apesar da aparência de vínculos distintos. A consequência é somar tempo de serviço e recalcular verbas sobre a totalidade do período.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contratual, unicidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** cf5b0c98d127e143ef90cb8378f3be72d5896d037d33dacb45cfd02f546434c8
- **SHA-256 do registro documental:** f8a4afb4b68c9f4a183a8ba7f528132e285b88c5886348d55c1ca939933fdfbe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Funicidade-contratual%2F)