{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77008,"origem":"stj","sha256_origem":"e123a04251b80c69df7d22356ab4774bf36aa30ba66bc08645fc660643f5eedd","registro_original":{"id_fonte":"000891021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2515506","numero_registro":"202304263466","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE\nMINÉRIO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial por ausência de prequestionamento dos artigos 155, 157 e\n386 do Código de Processo Penal, conforme exigido pelo art. 1.025 do\nCPC e Súmula 211 do STJ.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\npode ser conhecido sem o devido prequestionamento dos dispositivos\nlegais alegados como violados.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada foi mantida por falta de impugnação específica\naos fundamentos da inadmissão do recurso especial.\n4. A jurisprudência do STJ exige que o recorrente demonstre o\nprequestionamento efetivo da matéria, o que não ocorreu no caso.\n5. A ausência de alegação de violação ao art. 619 do CPP impede a\nsuperação do óbice de prequestionamento.\nIV. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"80158e2ff1067840e7a62f5f121223f6f8a674a53368bb334b5861d6d430444d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}