{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77010,"origem":"stj","sha256_origem":"6bdbe3d243eccea632de64a1a02f7c3a563c0ada32bf3058f79e3d66c73e0641","registro_original":{"id_fonte":"000891023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2280790","numero_registro":"202300129116","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO POR\nDENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nCONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo\ncondenação por denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal)\nimposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.\n2.A condenação foi baseada em provas emprestadas, incluindo laudos\npsicológicos e depoimentos testemunhais, após apelação da\nassistência de acusação.\n3. O recurso especial alegou violação aos arts. 384 e 619 do Código\nde Processo Penal, sustentando que a condenação se baseou em\nelementos não mencionados na denúncia e que houve omissão quanto ao\nacesso às notas taquigráficas da sessão de julgamento.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a utilização de\nprovas emprestadas sem a reabertura da instrução processual viola o\nprincípio da ampla defesa e se a ausência de notas taquigráficas\nconfigura nulidade processual.\nIII. Razões de decidir\n5. A utilização de provas emprestadas é permitida desde que\nrespeitado o contraditório, o que foi observado no caso em questão.\n6. A ausência de notas taquigráficas não gerou prejuízo concreto à\ndefesa, que teve acesso à gravação do julgamento telepresencial.\n7.  A alegação de violação ao princípio da correlação entre denúncia\ne sentença, com base no art. 384 do CPP, é afastada, pois o\ndispositivo invocado não se aplica à situação descrita nos autos.\n8. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de\nrecurso especial.\nIV. AGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"266fb541815adc62c7fb4776be690f86a15b954b0176f266d72d2b4394c28088","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}