# Registro público: STJ — 00000398420194013906

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770105/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770105.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8960cf736cc7c5825a574adf4df4c90deeca3aa581e3437ba87d97bd53a7a2ef

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-29
- **Último ato com data válida:** 2025-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-13** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2025-07-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-07-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado | Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-09T13:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-05-09T13:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-22T00:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-23T15:15:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-06-23T16:09:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-23T16:09:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-07-01T15:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-07-01T16:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-15T19:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-29T15:19:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-22T06:05:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-26T00:48:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-01T15:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-13T17:50:03.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-08-15T06:11:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-25T17:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-25T17:43:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-05-21T21:30:04.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2025-05-21T21:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-23T02:02:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-23T02:17:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-01T15:26:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-13T17:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-14T02:05:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-14T02:27:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-15T19:02:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 14788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14788)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8960cf736cc7c5825a574adf4df4c90deeca3aa581e3437ba87d97bd53a7a2ef.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-01 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-08-13 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-08-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-08-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-08-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-08-13 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-25 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T06:18:13\.596633004Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250429000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8960cf736cc7c5825a574adf4df4c90deeca3aa581e3437ba87d97bd53a7a2ef

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001162420184013908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1761317/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14788
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJES — 00001796820218080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5723535/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 14788
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJES — 00001788320218080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5670820/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 14788
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [STJ — 00002122020194013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2888547/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14788
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [TJGO — 00219865520148090143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5640501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14788
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJES — 00001761620218080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5579992/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 14788
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Crimes Ambientais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
- [TJGO — 00214550920168090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5479712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14788
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental)
- [TJGO — 00211957020208090048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5391772/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 14788
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Judicial


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime.4. São irrelevantes os fatos das vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** 8960cf736cc7c5825a574adf4df4c90deeca3aa581e3437ba87d97bd53a7a2ef
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000398420194013906 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Furto Qualificado | Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8960cf736cc7c5825a574adf4df4c90deeca3aa581e3437ba87d97bd53a7a2ef
- **SHA-256 do comentário:** 6c091edb4806e9005751bb374b64d2522c957321728933b07bceec322df97c8e