{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77011,"origem":"stj","sha256_origem":"429f7a962f1e5beece29bb5144e2bc98db1e17eb062c47677e4dee3a27424084","registro_original":{"id_fonte":"000891024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791716","numero_registro":"202203974710","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. PLEITO DE REVISÃO DA PENA-BASE. TRANSCURSO DE MAIS DE 5\nANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. WRIT\nNÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que acolheu os\nembargos de declaração sem efeitos modificativos, mantendo a decisão\nque não conheceu do habeas corpus, devido ao transcurso de mais de\ncinco anos do trânsito em julgado da apelação.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível\nconhecer de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da\ndecisão impugnada, há mais de cinco anos.\nIII. Razões de decidir\n3. O recurso é tempestivo e a decisão monocrática está de acordo com\na jurisprudência da Corte, que não admite habeas corpus após longo\nperíodo do trânsito em julgado, em respeito à segurança jurídica e à\ncoisa julgada.\n4. A preclusão temporal impede o conhecimento do habeas corpus,\nconforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e68046687b19fee138bb290b1dc7f983946ba0caf95e29abcfff7b8f1088faf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}