{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77012,"origem":"stj","sha256_origem":"bf8ce28659ab2c2cbb8612366020a602daa71873c506d4eb8efa8f902d766158","registro_original":{"id_fonte":"000891025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2131621","numero_registro":"202400976124","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO\nREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.\nPECULATO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA.  SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, embargos de\ndeclaração recebidos como agravo regimental interposto contra\ndecisão que conheceu do recurso especial em parte, e na parte\nconhecida deu provimento para reconhecer o arrependimento posterior\ndo recorrente, determinando aplicação da fração máxima de redução de\n2/3, tendo como pena definitiva 2 anos e 1 mês de reclusão e 7 dias\nmulta, em regime semiaberto.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a questão da\nalegada atipicidade da conduta não demanda revolvimento\nfático-probatório, sendo apenas questão de direito.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta\nCorte, no sentido de que, para transcender o óbice da Súmula n.\n7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não\nexigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local,\nnão bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à\nrevaloração das provas, vale dizer, no caso, avaliar a tese de\natipicidade, como quer a defesa, demandaria revolvimento\nfático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da\nlei federal.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9475facdaab4b76df76a4dbafaf8434e5181bd20e75b4f2a2f1ffaaa4d500d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}