{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77014,"origem":"stj","sha256_origem":"a3dc7337f817f8de61706bf0db7d25f800c98ff4f1e8fd60c88e61b987681941","registro_original":{"id_fonte":"000891027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118962","numero_registro":"202304619250","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART.\n324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU\nINSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. NORMA PENAL EM\nBRANCO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. SÚMULA\n07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por R. L. V. R. contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial. O agravante\nsustenta que o artigo 324 do Código Penal Militar é\ninconstitucional, por violar os princípios da legalidade, reserva\nlegal e taxatividade, e requer a absolvição ou a reforma do acórdão\nrecorrido. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento\ndo recurso especial, com base na Súmula 07/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se o recurso especial pode ser\nutilizado para alegar ofensa a princípios constitucionais e (ii) se\né possível reconhecer a inconstitucionalidade parcial do artigo 324\ndo Código Penal Militar, sob o argumento de que regulamentos ou\ninstruções militares não podem definir condutas delitivas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O recurso especial não é via adequada para apreciação de\nalegações de inconstitucionalidade, uma vez que a competência para\nanálise de questões constitucionais é do Supremo Tribunal Federal\n(STF).\n4. O Tribunal local e esta Corte Superior têm jurisprudência\nconsolidada no sentido de que o artigo 324 do Código Penal Militar,\npor ser uma norma penal em branco, pode ser complementado por\nregulamentos ou instruções de natureza administrativa, desde que\nestejam relacionados à administração militar (CC n. 191.358/MS, rel.\nMin. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 19/12/2022).\n5. A Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando\na decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n6. A análise da suposta inconstitucionalidade parcial do artigo 324\ndo Código Penal Militar demanda a reavaliação de fatos e provas, o\nque é vedado pela Súmula 07/STJ.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:001001 ANO:1969\n*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00324"],"jurisprudencia_citada":"(NORMA PENAL EM BRANCO - COMPLEMENTAÇÃO)\n   STJ - <<CC 191358>>-MS\n(RECURSO ESPECIAL - OFENSA À CONSTITUIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1959061>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d8a0bf088b060c88ece73cf2c5f38342d92e3e5be1b86f1bc94060ad5fc9eef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}