{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77015,"origem":"stj","sha256_origem":"8a68776df7b201b27a1b057f05863ddb7ba359c0406bf6f2379e86b93982b69d","registro_original":{"id_fonte":"000891028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075167","numero_registro":"202301826515","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A\nNEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MORTE. RESULTADO ORDINÁRIO E\nESPERADO DA INFRAÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA\nDE PROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça local\nque afastou a valoração negativa das consequências do delito em\nhomicídio qualificado.\n2. O Tribunal de origem considerou que as consequências do crime,\ncomo o sofrimento dos familiares da vítima, são inerentes ao tipo\npenal e não podem ser valoradas negativamente, evitando bis in idem.\n3. A decisão monocrática agravada está em consonância com a\njurisprudência da 5ª Turma do STJ, que limita a revisão da\ndosimetria da pena a casos de manifesta ilegalidade.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa\ndas consequências do crime configura bis in idem e se a revisão da\ndosimetria da pena é cabível na instância extraordinária.\nIII. Razões de decidir\n5. A revisão da dosimetria da pena é restrita a casos de flagrante\nilegalidade, não sendo cabível a reanálise do acervo\nfático-probatório.\n6. A valoração negativa das consequências do crime, quando inerentes\nao tipo penal, configura bis in idem, conforme entendimento\nconsolidado do STJ.\n7. A decisão do Tribunal local utilizou fundamentação concreta e\nidônea para afastar a negativação das circunstâncias judiciais.\nIV. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 818557>>-PB\n(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 873376>>-SP, <<AgRg no HC 880725>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2d815d6cac0ac9ac3c364db807cc83e9b8a904ad1b7311cc247beeb864f2bc5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}