{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77016,"origem":"stj","sha256_origem":"ee78604e94cf05804a60b56b1f0eaaa0e7783b61d47f79568a00df18a6a75f7c","registro_original":{"id_fonte":"000891029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103500","numero_registro":"202303837410","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nRECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS MINISTERIAIS.\nABSOLVIÇÃO, POR CLEMÊNCIA, PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSSIBILIDADE DE\nANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravos regimentais interpostos pelo Ministério Público Federal e\npelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que não\nconheceu do recurso especial interposto pelo Ministério Público do\nEstado do Paraná, que objetivava anular decisão do Tribunal do Júri,\na qual absolveu os réus após o reconhecimento da materialidade e\nautoria do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, III e\nIV do CP). A decisão recorrida manteve a absolvição dos réus com\nbase na soberania dos veredictos do Júri, sustentando que a revisão\ndas provas envolveria reexame fático, o que atrai a aplicação da\nSúmula 7/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão do\nTribunal do Júri, que absolveu os réus mesmo após reconhecer a\nmaterialidade e autoria do crime, foi manifestamente contrária às\nprovas dos autos; e (ii) estabelecer se a Súmula 7 do STJ impede o\nreexame do acervo probatório para fins de anulação do julgamento do\nTribunal do Júri.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O princípio da soberania dos veredictos do Júri é basilar e\napenas pode ser afastado em casos excepcionais, quando a decisão é\nmanifestamente contrária às provas dos autos, como previsto no art.\n593, III, \"d\", do CPP.\n4. A jurisprudência desta Corte admite a anulação da decisão do Júri\napenas quando esta é evidentemente dissociada das provas\nproduzidas, o que não ocorre no presente caso, pois há respaldo\nmínimo no acervo probatório para a decisão absolutória.\n5. A pretensão de revisão das provas, como pleiteado pelos\nagravantes, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o\nrevolvimento fático-probatório em sede de recurso especial.\n6. A decisão do Tribunal de origem respeitou o entendimento\nconsolidado pela jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade\nde revisar a valoração das provas feitas pelo Conselho de Sentença,\nsalvo em hipóteses excepcionais de flagrante erro ou contrariedade\nmanifesta.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravos regimentais desprovidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47801ce3569999415de65f9b03d95a0415db583401e0d648e549b0e4e77bba32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}