{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77017,"origem":"stj","sha256_origem":"482a8bd780a9f9405b7de9fdf35642fe4e91847b0a846b2a85e4455b9efb1e38","registro_original":{"id_fonte":"000891030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089942","numero_registro":"202302777342","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. USO DE\nDOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. ATENUANTE DA\nCONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO\nLEGAL. SÚMULA N. 231/STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial em ação penal pela prática de uso de documento\nfalso (art. 304 c/c art. 297 do Código Penal). A defesa sustenta a\natipicidade da conduta, alegando crime impossível em razão dos\nprocedimentos de verificação de autenticidade de documentos adotados\npelo Conselho Regional de Farmácia (CRF/PR), e requer o afastamento\nda Súmula 231/STJ para que a atenuante da confissão seja valorada\nde forma a reduzir a pena abaixo do mínimo legal.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta do réu\nconfigura crime impossível devido ao procedimento de verificação\nadotado pelo CRF/PR; e (ii) definir se a aplicação da atenuante da\nconfissão pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em\nconformidade com a Súmula 231 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem decide que não se caracteriza o crime\nimpossível, visto que o documento falso apresentado pelo réu possuía\npotencialidade lesiva suficiente para enganar o destinatário, uma\nvez que sua falsidade não foi detectada de imediato, mas apenas após\ndiligências.\n4. A pretensão da defesa de reverter a tipicidade da conduta\nexigiria o reexame de fatos e provas.\n5. A jurisprudência consolidada do STJ impede a reavaliação de fatos\ne sustenta que a Súmula 231 permanece aplicável, sendo inviável\nqualquer redução da pena aquém do mínimo legal, mesmo na presença de\natenuantes.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art297","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art304"],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00297 ART:00304"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 927703>>-SP, <<AgRg no AREsp 1662403>>-GO\n(USO DE DOCUMENTO FALSO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2248031>>-SP, <<AgRg no REsp 1638998>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"808947b7623bfe160e5b1e367206a99932bc771b710123382becf50c7e17bd2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}