{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77018,"origem":"stj","sha256_origem":"6453a88c60a824d6f6848638dd182641e31c41522384799bb5202c4333481557","registro_original":{"id_fonte":"000891031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064442","numero_registro":"202301078340","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nEXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ÓBICES\nPROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ. FUNDAMENTO NO ART. 105, III, \"C\", DA CF/1988. DECISÃO\nAGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nseguimento ao recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento\nde diligências requeridas pela defesa caracteriza cerceamento de\ndefesa; (ii) determinar se o pedido de absolvição por insuficiência\nde provas esbarra na Súmula 7/STJ; (iii) analisar se é possível\ndesclassificar a conduta de extravio de armamento para peculato\nculposo à luz do princípio da especialidade; (iv) avaliar se o\nrecurso com fundamento no art. 105, III, \"c\", da CF/1988, está\nsujeito aos mesmos óbices processuais aplicados ao pleito de ofensa\na dispositivos de lei federal.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há\ncerceamento de defesa quando o magistrado, fundamentadamente,\nindefere diligências probatórias consideradas desnecessárias para a\nformação de seu convencimento, sendo ele o destinatário final da\nprova.\n4. O pedido de absolvição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que veda\no reexame de provas em recurso especial, pois a análise demandaria\na reapreciação de fatos e provas já apreciados pelas instâncias\nordinárias.\n5. A desclassificação da conduta de extravio de armamento para\npeculato culposo é inviável, pois a tipificação nos artigos 265 e\n266 do Código Penal Militar (CPM) se sobrepõe pela especialidade,\nconsiderando-se a gravidade e a essencialidade do armamento para a\nfunção militar.\n6. A ausência de prequestionamento quanto aos maus antecedentes\nimpede o exame dessa questão no recurso especial, nos termos da\nSúmula 282/STF.\n7. Quanto ao pleito de desclassificação da conduta de extravio de\narmamento, incide o óbice da Súmula 83/STJ, pois a orientação do\nTribunal de origem está em consonância com a jurisprudência\nconsolidada do STJ.\n8. O recurso interposto com fundamento no art. 105, III, \"c\", da\nCF/1988, que visa apontar divergência jurisprudencial, também está\nsujeito ao óbice processual, visto que a matéria tratada é a mesma\ndo pleito de ofensa a dispositivos de lei federal e, portanto,\nesbarra nos mesmos obstáculos ao conhecimento do recurso.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:001002 ANO:1969\n*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00265 ART:00266 ART:00303 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTOS - DESCLASSIFICAÇÃO - PECULATO\nCULPOSO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1819906>>-SP, <<AgRg no REsp 1759904>>-SP,\n         {{REsp 1827657}}-SP\n(ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2584151>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7762fa4b6a70714e27c26dc5a43b4dba1c105543ddcd02eb5bb2e2e034bbda79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}