# Registro público: TSE — 00000019520176150055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770189/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770189.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64f626076264ec6c227e7c71629a12bd45cac052b17c437d1a4107d361b69de9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-08
- **Último ato com data válida:** 2021-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Corrupção ou Fraude | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-11T14:46:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-13T18:40:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-08T15:44:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-10-08T15:44:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-11T15:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-29T20:01:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-11-30T12:51:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-11-30T12:51:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-11-30T12:51:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-30T16:00:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-30T16:00:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-30T17:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-30T17:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-02T02:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-02T02:00:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-07T02:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-07T02:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-07T12:42:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-12-07T12:42:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-12-07T12:42:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-10T14:12:57.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-12-10T14:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-10T16:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-10T16:42:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-10T16:42:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-10T17:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-11T02:00:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-14T00:28:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T00:50:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T02:01:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-14T02:52:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T02:52:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-16T02:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-17T02:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-17T02:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-17T11:17:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-12-17T13:50:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11722)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Corrupção ou Fraude — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-10 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-12-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-12-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-17 no assunto oficial «Cargo - Prefeito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000014820176130218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201365/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11722, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 00008380220166090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772322/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11722, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SP — 06000136920246260391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3118082/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 341 ª ZONA ELEITORAL - EMBU DAS ARTES
- [TSE — 00000010720136210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817024/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11722, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-CE — 06000014220256060079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741182/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA
- [TRE-CE — 06000018820196060067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736789/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11722
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 67 ª ZONA ELEITORAL - ARACOIABA
- [TRE-TO — 06006027620206270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426014/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-RS — 00002172120166210121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425698/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 121 º CARTÓRIO ELEITORAL