{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77019,"origem":"stj","sha256_origem":"664fba10d1aad5f24086e516e2864febcc2fb48e66b5eb85ae7bf5e17f6cb04f","registro_original":{"id_fonte":"000891032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941985","numero_registro":"202403300008","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICIDIO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA PELA\nDEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.\nOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. NÃO CONFIGURADO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO NA\nAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPRESCINDIBILIDADE\nDAS PROVAS REQUERIDAS. NÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que negou provimento à\ncorreição parcial ajuizada pelo paciente, imputado pela prática de\nhomicídio. Defesa alega cerceamento de defesa no indeferimento de\nprova postulada e requer concessão da ordem para deferir quebra de\nsigilo de testemunha.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de\nprova postulada pela defesa configura cerceamento de defesa e se\njustifica a concessão de habeas corpus para quebra de sigilo.\nIII. Razões de decidir\n3. Habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. Não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justifique a concessão de habeas corpus de ofício.\n5. Compete ao órgão julgador, uma vez destinatário da prova, avaliar\na necessidade e conveniência da produção de determinada prova,\njustificando sua conclusão, de modo o indeferimento, desde que em\ndecisão suficientemente fundamentada, não viola o devido processo\nlegal.\n6. Indeferimento de prova foi fundamentado, apontando-se a\nirrelevância e imprestabilidade, não configurando cerceamento de\ndefesa.\n7. Reanálise do acervo fático-probatório é necessária, o que impede\na atuação excepcional em habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85bc415f28ea024f864db9e0736440dbeb22a15ad0199bb25f752c4082d290eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}