{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7702,"origem":"stj","sha256_origem":"d0a718676b767e69f195511fdf58164e9dd8dc0c0945b09c907c53596550c07a","registro_original":{"id_fonte":"000819524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"750395","numero_registro":"202201876389","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.\n1. Não há como se manter prisão decorrente de denúncia que não\napresenta fato que indique que a permanência em liberdade do\npaciente implicará risco ao processo ou à sociedade.\n2. A simples referência ao fato de que o paciente, juntamente com\numa outra pessoa, vende drogas, sem qualquer referência à quantidade\nou à qualidade das drogas supostamente vendidas, e o silêncio, na\ndenúncia, quanto à eventual participação do paciente em organização\ncriminosa armada indicam a possibilidade de a prisão decretada vir a\nser substituída por cautelares outras a serem fixadas, de forma\nfundamentada, pelo juiz da causa.\n3. Ordem de habeas corpus concedida a fim de que a prisão venha a\nser substituída por cautelares a serem fixadas pelo juiz da causa.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por maioria, conceder o habeas corpus, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior os Srs. Ministros\nRogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do\nTRF 1ª Região). Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(VOTO VENCIDO - HABEAS CORPUS - JULGAMENTO LIMINAR - AUSÊNCIA DE\nABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - NÃO\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 506824>>-SP,\n         <<AgRg no HC 648508>>-SP,\n         <<HC 656311>>-SP\n(VOTO VENCIDO - HABEAS CORPUS - FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA\nDELITIVA - VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -\nDESCABIMENTO)\n   STJ - <<HC 592832>>-SP\n(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE\nINTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 266039>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 640313>>-RS,\n         <<AgRg no HC 644817>>-PE\n(VOTO VENCIDO - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL -\nINOBSERVÂNCIA DE PRAZOS LEGAIS - MITIGAÇÃO - PRINCÍPIO DA\nRAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 645642>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 142736>>-MT,\n         <<AgRg no RHC 137221>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c6918c16047af7feaa244762d34717048dd7adc60d7269358383e3288fbe38c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}