{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77020,"origem":"stj","sha256_origem":"94c972ef99a79a1fd59538b2b96ca4de99fd0cd39d9201c966977f146a737336","registro_original":{"id_fonte":"000891033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025946","numero_registro":"202202784579","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME\nDE ABANDONO DE POSTO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. CONDENAÇÃO\nFUNDAMENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE\nDE RETROAGIR A DATA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 110,\n§1°, CP). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nrecurso especial, mantendo a condenação por abandono de posto,\nconforme art. 195 do Código Penal Militar.\n2. O recorrente foi condenado à pena de 3 meses de detenção, com\nsursis, e alegou prescrição e ausência de abandono de posto, mas\napenas afastamento momentâneo.\n3. O recurso especial foi admitido na origem apenas quanto à\nprescrição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por\nabandono de posto pode ser revista sem reexame do acervo\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n5. Outra questão é a ocorrência de prescrição, considerando o tempo\ndecorrido entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A análise do pedido de absolvição ou desclassificação da conduta\nrequer reexame de provas, o que é inviável em recurso especial,\nconforme Súmula 7 do STJ.\n7. A prescrição não se aplica, pois o fato ocorreu sob a vigência da\nLei n. 12.234/2010, que impede o reconhecimento de termo inicial\nanterior à denúncia.\n8. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência da\n5ª Turma do STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso\nespecial.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art110_par1","urn:lex:br:federal:lei:2010-05-05;12234"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00110 PAR:00001","LEG:FED LEI:012234 ANO:2010"],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1141971>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1492699>>-SP\n(PRESCRIÇÃO - DATA ANTERIOR À DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2507992>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1268172>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e65c1b36a9be092e3f59f33d8dddfc9d282d696a8e5419270bec75a29a7e0bd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}