# Registro público: TRT14 — 00000297520255140061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** affd77fd0bc49031a4e6f9457a7703e3bfdf125d4696b3ab8ab79537f7e1c61b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-20
- **Último ato com data válida:** 2025-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça do Trabalho | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Juros de Mora | Dano Moral / Material | Distribuição Dinâmica - Inversão | Guias do Seguro Desemprego | Honorários Advocatícios | Levantamento do FGTS | Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita | isonomia/Diferença Salarial | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Correção Monetária | Trabalho em Condições Análogas à de Escravo | Férias | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Diferença de Caixa | Rescisão do Contrato de Trabalho | Seguro Desemprego | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-20T11:05:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-02-20T12:32:41.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-02-20T13:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-20T13:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-20T16:00:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-20T22:01:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-02-21T02:07:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-21T02:07:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-28T00:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-09T17:59:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-09T18:03:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-11T12:14:14.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-03-11T13:28:41.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-03-18T15:32:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-18T17:07:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-19T12:55:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-03-20T08:36:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-24T16:40:24.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-03-24T16:41:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-24T16:41:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-25T02:09:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-25T02:09:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-25T02:09:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-25T02:09:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-07T16:18:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-08T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2025-04-08T07:39:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2025-04-08T10:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2025-04-08T10:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2025-04-09T02:04:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-09T02:04:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-09T02:04:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-09T02:04:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2025-04-09T08:45:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-10T14:43:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2025-04-10T15:10:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-07-01T09:08:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2025-07-01T09:08:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2025-07-01T17:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}
- 2025-07-01T17:24:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30395", "nome": "VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770209.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13215](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13215)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13407](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13407)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13541](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13541)
- [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13754](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13754)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13921)
- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Juros de Mora — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Distribuição Dinâmica - Inversão — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-11 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-18 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-19 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-03-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-04-07 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-04-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-04-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-04-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-01 no assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002332220255140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13541, 13754
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT17 — 00000029120255170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170525/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13407, 13541, 13692
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT23 — 00001479120255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4450208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13541, 13692, 13921
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT14 — 00000306020255140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828374/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13541, 13754
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT14 — 00000289020255140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13541, 13754
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT14
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT23 — 00000898020255230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13754
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00000862820255230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13754
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT18 — 00003755020255180017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13407, 13541
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO / Goiânia - 13a Vara