{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77021,"origem":"stj","sha256_origem":"fb117afe666092c5d7ae3370c725a3df238b7bb27eb6587ed541810374720c86","registro_original":{"id_fonte":"000891034","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946112","numero_registro":"202403516209","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA,\nSEM RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA.\nAPLICADAS MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria\nque não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio,\nmas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do\npaciente.\n2. A prisão preventiva foi fundamentada na repercussão social dos\ncrimes, risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal e\ngarantia da aplicação da lei penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo paciente é justificada diante da alegada repercussão social dos\ncrimes e risco à ordem pública.\n4. Verificar se a decisão de revogar a prisão preventiva e aplicar\nmedidas cautelares alternativas foi correta.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n6. A prisão preventiva deve ser excepcional e fundamentada em\nelementos concretos que demonstrem a necessidade da medida.\n7. A mera repercussão social e a alegação genérica de risco à ordem\npública não são suficientes para justificar a prisão preventiva.\n8. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência, ao\naplicar medidas cautelares alternativas à prisão.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve ser fundamentada\nem elementos concretos e não pode ser baseada apenas em repercussão\nsocial ou alegações genéricas de risco à ordem pública. 2. Medidas\ncautelares alternativas devem ser priorizadas quando adequadas ao\ncaso concreto.\"Dispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 282, §\n6º, 312, 313, § 2º; CF/1988, art. 5º, incisos LVII e LXI.\nJurisprudência relevante citada:  STF, ADPF 347; STJ, AgRg no HC\n862.748/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 12/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art283","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art647","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00057 INC:00061","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00283 ART:00312 ART:00313\n        PAR:00002 ART:0647A ART:00654 PAR:00002\n(ART. 283 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 864465>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 225896]]\n(PRISÃO PREVENTIVA)\n   STF - [[ADC 43]], [[ADC 44]], [[ADC 54]]\n(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STF - [[ADPF 347]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 912267>>-MG, <<AgRg no HC 862748>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd6d3c759874ee982e568e3807124f4233bf3368c819980ce96ccdf8ceaf3376","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}