{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77023,"origem":"stj","sha256_origem":"29c37b004d49dc8d0a03422528597532d9686b5bbbe4664b71ceafd5ed79f8dd","registro_original":{"id_fonte":"000891036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"933541","numero_registro":"202402855693","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nMAJORADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA\nDE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso\nordinário, sustentando a inexistência de flagrante ilegalidade que\njustificasse a concessão da ordem de ofício e o trancamento da ação\npenal em fase inicial, especialmente em relação à decretação da\nprisão temporária.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há flagrante\nilegalidade a justificar o trancamento da ação penal e a concessão\nde habeas corpus de ofício; (ii) analisar se a prisão temporária do\npaciente atende aos requisitos legais previstos na Lei n.\n7.960/1989.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A concessão de habeas corpus de ofício exige a constatação de\nflagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, o que não se\nverifica no caso, uma vez que as irregularidades apontadas não\nconfiguram qualquer ameaça de violência ou coação à liberdade de\nlocomoção do paciente (art. 647-A do CPP).\n4. O trancamento da ação penal é medida excepcionalíssima, cabível\napenas quando demonstrada de plano a atipicidade da conduta, a\nausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, ou a\nexistência de causa extintiva de punibilidade, o que não é o caso\nnos autos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.\n5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as\neventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam\nautomaticamente o processo penal, especialmente quando ainda não\nhouve a fase instrutória para confirmar a materialidade e autoria do\ndelito, que são objetos da ação penal em andamento.\n6. A prisão temporária decretada está de acordo com os requisitos\nestabelecidos pela Lei n. 7.960/1989 e pela interpretação conforme a\nConstituição dada pelo STF, não havendo flagrante ilegalidade ou\nsituação de abuso que justifique sua revogação neste momento\nprocessual.\n7. A reanálise das provas e a verificação de eventual nulidade\ndemandariam o revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é\npossível na via estreita do habeas corpus, conforme reiterada\njurisprudência do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4907f6d3892b6b1bd55a1bb5d68bd3761b41177e741cecbd6b26041a01fb695","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}