{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77024,"origem":"stj","sha256_origem":"7144152ced72a9d20cf00c2fa2470b2ed420b3168239e3a9f41960aa9b139217","registro_original":{"id_fonte":"000891037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934649","numero_registro":"202402907010","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE\nMAJORADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIOS\nDISTINTOS. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME\nE DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO DA DOSIMETRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para\nquestionar acórdão que manteve condenação por roubo triplamente\nmajorado. A defesa alegou que o roubo ocorreu em \"mesmo contexto\nfamiliar\" e questionou a dosimetria da pena, pedindo o afastamento\ndo concurso formal de crimes e a reanálise das circunstâncias\njudiciais relativas à pena-base.\nII. Questão em discussão\n2.  Há duas questões em discussão: (i) se o roubo cometido em um\nmesmo contexto fático, mas contra vítimas distintas, deve configurar\ncrime único ou concurso formal; e (ii) se a valoração negativa das\ncircunstâncias do crime e da culpabilidade foi fundamentada\nadequadamente.\nIII. Razões de decidir\n3.  O Tribunal de origem aplicou corretamente o concurso formal de\ncrimes, uma vez que houve a subtração de patrimônios de pessoas\ndistintas, o que enseja a configuração de concurso formal, conforme\nconsolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.\n4.  A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando\nhá subtração de bens de vítimas distintas, em um mesmo contexto\nfático, configura-se concurso formal de delitos, e não crime único.\n5. A valoração negativa das circunstâncias do crime e da\nculpabilidade foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem,\nque considerou o fato de que o paciente arrombou a residência e\nagrediu fisicamente um casal de idosos. Tais elementos não são\ninerentes ao tipo penal de roubo e justificam o aumento da\npena-base.\n6.  A revisão da dosimetria da pena somente é possível em casos de\nmanifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, tendo\no Tribunal a quo observado os critérios legais e utilizado\nfundamentação concreta.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"88127fd100ea3df98056d2b0b6d77e79ded96716e405692cc26dcc777221798f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}