# Registro público: TJPR — 00088947120208160024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770249/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770249.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b4f2f13230759757e61f1d854872c4f853628ad256645fed6b72c4ad6fa3e115 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-25 - **Último ato com data válida:** 2020-12-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-24** — Petição (TPU 85) > **2020-08-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-08-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-08-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-08-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-08-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-24** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-24** — Documento (TPU 581) > **2020-07-23** — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio por Incapacidade Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-25T18:58:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2020-03-25T19:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-27T01:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-13T20:53:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-13T20:53:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-18T17:09:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-01T19:28:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2020-06-02T16:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-06-09T13:11:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-09T13:11:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-23T15:46:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-07-23T15:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-23T15:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-23T16:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-23T16:01:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-24T11:16:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-24T14:56:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-25T19:00:54.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-03-26T19:39:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-07T00:01:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-13T01:11:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-18T16:45:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-27T00:57:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-06T20:52:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-06-06T20:52:47.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-06-09T13:11:05.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-06-20T00:11:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-20T00:11:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-20T13:11:02.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2020-07-23T16:00:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-07-23T16:01:11.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975) - 2020-07-24T11:06:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-24T11:16:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-03T00:50:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-03T00:51:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-03T00:51:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-03T00:51:35.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-08-03T16:47:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-12-03T10:22:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-12-03T10:22:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-25 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-01 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-20 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-07-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-23 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-12-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-07-20 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2020-07-23 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-03 trata do assunto oficial «Auxílio por Incapacidade Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:20\.340021084Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200325190054 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b4f2f13230759757e61f1d854872c4f853628ad256645fed6b72c4ad6fa3e115 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00871150920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801632/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - [TJPR — 00000215820268160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571740/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / CAPANEMA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF5 — 05048804620194058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572563/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJPR — 00031400320208160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/763086/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - [TRF5 — 05052661420214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572562/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05049258420184058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572377/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50158874620184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572343/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPB — 00007465920148150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571979/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / Vara Única de São Bento ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** b4f2f13230759757e61f1d854872c4f853628ad256645fed6b72c4ad6fa3e115 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** b4f2f13230759757e61f1d854872c4f853628ad256645fed6b72c4ad6fa3e115 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** b4f2f13230759757e61f1d854872c4f853628ad256645fed6b72c4ad6fa3e115 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F) ### [Tema 998 do STJ: Auxílio por Incapacidade Temporária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-998/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-998%2F)