{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77025,"origem":"stj","sha256_origem":"ebb3a5e6f3d8088c4326b8690da17a02aa13a84fdbbd3b66e820430f08ac9793","registro_original":{"id_fonte":"000891038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934368","numero_registro":"202402895050","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REVISÃO DE PROVAS.\nINCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE\nILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso\npróprio. O agravante foi condenado pelos crimes de latrocínio,\ntráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de\narma de fogo, com pena fixada em 29 anos e 3 meses de reclusão, 1\nano de detenção, e pagamento de 1.200 dias-multa. A defesa alega\ninexistência de provas suficientes para condenação por associação\npara o tráfico, além de irregularidades na dosimetria penal, e\nsuposto bis in idem pela condenação simultânea por latrocínio e\nporte ilegal de arma de fogo.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser\nutilizado para a revisão de provas e reanálise do conjunto\nfático-probatório, a fim de que seja acolhida a pretensão\nabsolutória; (ii) se há irregularidades na dosimetria e se houve bis\nin idem na condenação por porte ilegal de arma de fogo e\nlatrocínio, considerando que as mesmas armas foram utilizadas nos\ndois crimes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ e do STF veda o uso do habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, especialmente para a reanálise de\nprovas ou questões de mérito já discutidas em instâncias inferiores,\nsalvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. No presente caso, a condenação por latrocínio, tráfico de drogas,\nassociação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo foi\nbaseada em provas devidamente analisadas em primeira e segunda\ninstâncias, sendo incompatível com o rito do habeas corpus a\nreavaliação do contexto fático-probatório.\n5. A revisão da dosimetria na via de habeas corpus \"é possível\nsomente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso\nde poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos\ncircunstanciais ou fáticos e probatórios\" (HC n. 304.083/PR, relator\nMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).\n6. Não se constata bis in idem na condenação por latrocínio e posse\nde arma de fogo, pois os crimes ocorreram em contextos fáticos\ndistintos, conforme reconhecido pelo tribunal de origem.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"029a84a8808fa21c8dd8e41d25536573a172742ca7b9a466fd06f72c39cdbf54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}