{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77026,"origem":"stj","sha256_origem":"a306e92d567625e907485e19af35fec2466ee4082567012a50ef17cfa67d7717","registro_original":{"id_fonte":"000891039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"929979","numero_registro":"202402623149","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nFEMINICÍDIO TENTADO. HOMICÍDIO TENTADO. ROUBO MAJORADO. DIVERSOS\nDISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS CONTRA A CABEÇA DA VÍTIMA\nGESTANTE E CONTRA OUTRA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nSUMULA 691 STF. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU\nTERATOLOGIA NA DECISÃO. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA AINDA NÃO\nCUMPRIDO. PARTICIPAÇÃO VIRTUAL EM AUDIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente\ndenunciado por crimes previstos no Código Penal, buscando assegurar\nparticipação virtual em audiência de instrução e julgamento.\n2. A decisão monocrática baseou-se na aplicação da Súmula 691 do\nSTF, considerando que o mérito do habeas corpus originário ainda não\nfoi julgado pelo tribunal de origem.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nparticipação virtual do paciente em audiência de instrução e\njulgamento, quando o mérito do habeas corpus originário ainda não\nfoi apreciado pelo tribunal de origem.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus contra\ndecisão que indefere liminar na origem, salvo em casos de flagrante\nilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no presente caso.\n5. Acusados foragidos não possuem direito à participação virtual em\naudiência, conforme precedentes do STJ.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para superar\nas conclusões da origem, o que impede a atuação excepcional desta\nCorte.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"366110a05a67d46d3961153988e4663b7172186f923d290d8e5435e326dbec45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}