{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77027,"origem":"stj","sha256_origem":"50879565b76c079948d9e9075c2a8758c022bb40242dd405a16b97f4f630367c","registro_original":{"id_fonte":"000891040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761777","numero_registro":"202202436800","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nHABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE VETORES NEGATIVOS. CRITÉRIO\nDISCRICIONÁRIO PARA FRAÇÃO DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado a\n8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime fechado, pela\nprática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c/c art. 70, do\nCódigo Penal). A defesa alegava a inidoneidade da fundamentação para\na exasperação da pena-base e pleiteava a redução da fração de\naumento utilizada por cada vetorial considerada negativa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) verificar se a fundamentação utilizada para a exasperação da\npena-base é idônea, em especial quanto à valoração da personalidade\ne conduta social do agente;\n(ii) definir se a fração de 1/3 aplicada à pena-base é adequada,\ntendo em vista a valoração negativa das circunstâncias judiciais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A fundamentação para a exasperação da pena-base está em\nconsonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, que\nadmite a consideração de fatores como a personalidade e conduta\nsocial do réu, desde que tais circunstâncias sejam fundamentadas em\nelementos concretos extraídos dos autos.\n4. A valoração negativa das circunstâncias judiciais baseou-se em\nelementos como a reincidência do paciente, o desprezo pelos valores\nsociais demonstrado pela prática do crime durante o cumprimento de\npena anterior, e as consequências negativas causadas às vítimas.\n5. Quanto à fração de 1/3 utilizada para majorar a pena-base, a\njurisprudência desta Corte é clara ao permitir discricionariedade ao\njulgador, não impondo critérios matemáticos rígidos para a escolha\nda fração de aumento. No caso em questão, a fração aplicada está\ndevidamente justificada pela gravidade das circunstâncias e pela\npluralidade de vetores desfavoráveis.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"adc284079f23dc5bc65faf003643d5ee821f716d6455d346318058ebaf6a42a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}