{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77028,"origem":"stj","sha256_origem":"90e1087a1d9694fab374dbb1e37b39fcc11dc07c8bf1a69285d5ace82fd9db10","registro_original":{"id_fonte":"000891041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780703","numero_registro":"202203433470","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. NÃO\nTRANSCORREU O PRAZO DE 20 ANOS ENTRE O REINÍCIO DO PRAZO\nPRESCRICIONAL E A PRESENTE DATA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas\ncorpus impetrado em favor de condenado por homicídio qualificado e\nfraude processual. A defesa alega prescrição da pretensão\nexecutória, sustentando que o prazo prescricional iniciou-se com o\ntrânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a\nprescrição da pretensão executória da pena imposta ao paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem denegou a ordem, afirmando que o prazo\nprescricional iniciou-se em 16/06/2006, data em que o paciente foi\ncolocado em liberdade por decisão do STF, não tendo transcorrido o\nprazo necessário para a prescrição, haja vista ser admitido, à\népoca, a execução provisória da pena.\n4. O STF modulou os efeitos da decisão no julgamento do ARE\n848107/DF, a fim de se aplicar o referido entendimento - de que\ncomeça a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória a\npartir do trânsito em julgado para ambas as partes - somente nos\ncasos em que a) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e\nb) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após\n12.11.2020. Portanto, nos casos em que o trânsito em julgado para a\nacusação tenha ocorrido até 11.11.2020, o prazo para a prescrição da\npretensão executória continua a correr a partir do trânsito em\njulgado para a acusação, nos termos do art. 112, I, do Código Penal.\n5. Não tendo transcorrido 20 anos entre o reinício do prazo\nprescricional (16/06/2006) e a presente data, não há que se falar em\nextinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da\npretensão executória\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d35def67bd065e3dcc25fb27e815a53d464f8f7ab2cb650e3ff4c906c31a1f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}