{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77029,"origem":"stj","sha256_origem":"7b4b633b1ef9234cf7a41d940a996b67ce70ef673b4cff564e969fb3f7599cf7","registro_original":{"id_fonte":"000891042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774492","numero_registro":"202203104580","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nROUBOS MAJORADOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM\nOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS\nINDEPENDENTES E IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO MINISTERIAL  DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que concedeu habeas corpus de ofício para absolver dois\npacientes condenados por roubo circunstanciado, diante da nulidade\ndo reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226\ndo Código de Processo Penal (CPP) e da ausência de provas\nindependentes e idôneas que corroborassem a autoria delitiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento\nfotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP pode\nser utilizado como prova para a condenação; e (ii) estabelecer se a\nausência de outras provas idôneas afasta a validade da condenação\nimposta aos pacientes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ considera inválido o reconhecimento\nfotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no\nart. 226 do CPP, ainda que confirmado em juízo, conforme pacificado\nno HC n. 598.886/SC.\n4. O reconhecimento fotográfico é um meio de prova com fragilidade\nepistêmica, mesmo que realizado conforme os requisitos do CPP, e não\npode, por si só, fundamentar uma condenação.\n5. Na ausência de outras provas independentes e idôneas que\nconfirmem a autoria delitiva, deve ser decretada a absolvição dos\npacientes, nos termos do art. 386, V, do CPP.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - PROCEDIMENTO LEGAL - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC, <<AgRg no REsp 2094160>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a3065f9c6b096485ef7860602d8c5c9ce1164f9839e19d9aaadb4e4e71ebf1dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}