{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7703,"origem":"stj","sha256_origem":"c7eba5c545e2a6ad1b45ee6ff6469a1c5c7953f1e6d18b16c9c58967ab889c1e","registro_original":{"id_fonte":"000819525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162804","numero_registro":"202200900823","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-06-28","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO,\nDESACATO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E POSSE DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTOS DO INDICIAMENTO. EXISTÊNCIA DE FATO NOVO.\nMATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME\nFÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI.\nQUESTÃO JÁ APRECIADA NO RHC 162.074/MG. PEDIDO DE EXTENSÃO DE\nDECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. DECISÃO CASSADA NO\nJULGAMENTO DE MÉRITO. NATUREZA PRECÁRIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.\n1. As questões referentes à ausência de fundamentação do\nindiciamento do acusado e à ocorrência de fato novo, referente a\noitiva de testemunha ocular,  não chegaram a ser apreciadas pelo\nTribunal de origem, não devendo ser julgadas diretamente por esta\nCorte, para não se incorrer em indevida supressão de instância.\n2. O habeas corpus não permite a produção probatória, pois tem por\nobjeto sanar ilegalidade verificada de plano, motivo pelo qual a\npretensão de desconstituir as premissas fáticas do decreto prisional\ndeve ser realizada por ocasião da instrução criminal.\n3. Em relação aos fundamentos da prisão preventiva, o recurso é mera\nreiteração do   do RHC n. 162.074/MG, conexo a este, no qual a\nquestão já foi apreciada, decidindo-se no sentido de que a decisão\nde prisão apresentou fundamentação concreta idônea, evidenciada no\nmodus operandi do delito de roubo majorado e da conduta agressiva no\nmomento da abordagem policial, que gerou lesão em um dos agentes\npoliciais.\n4. Quanto ao pedido de extensão, o acórdão impugnado decidiu que a\ndecisão liminar foi cassada no julgamento de mérito do HC n.\n5007011-19.2022.8.21.7000, não havendo, assim, falar-se em aplicação\ndo art. 580 do CPP ou em manifesta ilegalidade, tendo em vista a\nsua natureza precária do decisum liminar.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Minstro\nSebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo regimental, sendo\nacompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelo Sr. Ministro\nRogerio Schietti Cruz, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.\nMinistra Laurita Vaz e os Srs. Minstros Sebastião Reis Júnior e\nRogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e0ec2911baa50a4b0b984a26e896909e09fd9f05af826db94009dc72852b196","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7eba5c545e2a6ad1b45ee6ff6469a1c5c7953f1e6d18b16c9c58967ab889c1e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}