{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77030,"origem":"stj","sha256_origem":"0fb477ee6c6443878baa66b56c17bde3273b746fca724e137623672086ab1c5d","registro_original":{"id_fonte":"000891043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181420","numero_registro":"202301722617","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL POR GUARDA\nMUNICIPAL. NULIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DA GUARDA MUNICIPAL\nEXERCER ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão que deu provimento a recurso em habeas corpus, reconhecendo\na nulidade de prova decorrente de busca pessoal realizada por\nguardas municipais e determinando o trancamento da ação penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a busca pessoal\nrealizada por guardas municipais, fora de suas atribuições\nconstitucionais, é válida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão recorrida foi mantida com base na jurisprudência que\nlimita a atuação das guardas municipais a atividades de proteção do\npatrimônio municipal, não lhes conferindo atribuições de\npoliciamento ostensivo ou investigativo.\n4. A busca pessoal realizada sem relação clara, direta e imediata\ncom a proteção de bens e serviços municipais é considerada ilícita.\nOs guardas municipais atuaram como polícia ostensiva - o que é\nvedado, em manifesto desrespeito às suas atribuições\nconstitucionais, porquanto não restou configurada situação de\nflagrante delito e justa causa, haja vista que não presenciaram o\nagravado vendendo entorpecentes ou mesmo praticando qualquer outro\ndelito que justificasse sua abordagem.\n5. A atuação dos guardas municipais em atividades típicas de\npolícia, como patrulhamento ostensivo e revista pessoal, excede suas\natribuições legais.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"554e52fb4f7e80439918a07052ad6780a2bff85746aae4d42f39e1b8f6da28bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}