{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77032,"origem":"stj","sha256_origem":"d11dab69155c33c47034f608b1b35a5c4f11f42ae281ef2bf28a926f5ebbfa09","registro_original":{"id_fonte":"000891045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158700","numero_registro":"202402682852","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. APLICABILIDADE DA\nSÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO\nLEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Davi Perroni Costa contra\ndecisão que negou provimento ao recurso especial, o qual pleiteava a\nredução da pena provisória aquém do mínimo legal pela incidência da\natenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, d,\ndo Código Penal. O recurso especial apontava violação ao art. 65 do\nCP, questionando a impossibilidade de redução da pena abaixo do\nmínimo legal, conforme previsto na Súmula 231 do STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se, com o\nreconhecimento da atenuante da confissão espontânea, seria possível\na redução da pena provisória para aquém do mínimo legal, em\ncontraposição ao entendimento da Súmula 231 do STJ, que veda tal\nredução.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é tempestivo e atende aos requisitos formais,\nrazão pela qual deve ser conhecido.\n4. O Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 231 do STJ,\nque impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo com o\nreconhecimento de atenuantes, como a confissão espontânea.\n5. A jurisprudência consolidada tanto no STJ quanto no STF é firme\nno sentido de que a aplicação de atenuantes não pode conduzir à\nfixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal.\n6. Embora tenha havido propostas para a revisão da Súmula 231/STJ,\ncom discussão em sede da Terceira Seção e realização de audiência\npública, o referido enunciado continua válido e sendo amplamente\naplicado por esta Corte.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"95f4bc9cde6144dfd66687f4082b0a743e51dba92e12d22290e7691688efc992","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}