{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77033,"origem":"stj","sha256_origem":"3395281febb9f95ea208fb28a0b712dd82d0472d951c9432523298d63016c883","registro_original":{"id_fonte":"000891046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"161187","numero_registro":"201000187929","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEGREDO DE JUSTIÇA.\nQUADRILHA ARMADA. TORTURA. ROUBO.  Reabilitação criminal. Direito ao\nesquecimento. Agravo desprovido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndeferiu o pedido de decretação do segredo de justiça em ação\nenvolvendo paciente reabilitado criminalmente, sob o argumento de\nproteção ao direito ao esquecimento e visando minimizar possíveis\nprejuízos ao processo de reintegração social. O Ministério Público\nEstadual requer acesso aos autos e devolução de prazos.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a\ndecretação do segredo de justiça em razão da reabilitação criminal e\ndo direito ao esquecimento; (ii) verificar se há elementos\nsuficientes para reconsiderar a decisão monocrática que deferiu o\npedido de segredo de justiça.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental é tempestivo e indica os fundamentos da\ndecisão recorrida, motivo pelo qual deve ser conhecido.\n4. Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão\nproferida, sendo mantida pelos seus próprios fundamentos, que\nalinham-se à jurisprudência da 5ª Turma desta Corte.\n5. A jurisprudência reconhece que a reabilitação criminal pode\njustificar a decretação de segredo de justiça para evitar prejuízos\nao processo de reintegração social do reabilitado, aplicando o\ndireito ao esquecimento de maneira proporcional e razoável.\n6. Condenações anteriores ao prazo depurador de cinco anos não\nconstituem reincidência, mas podem ser consideradas como maus\nantecedentes para a exasperação da pena-base, conforme entendimento\ndo STF no RE 593.818/SC.\n7. A decisão monocrática encontra respaldo em precedentes da 5ª e 6ª\nTurmas, que reconhecem a importância de restringir o acesso público\na processos envolvendo reabilitados para garantir a sua\nreintegração social.\nIV. Dispositivo e tese\n.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7f209ac23632e7b383c676aa3ce5d4dcf97443f8de9414236a346c1f247d00b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}