{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77034,"origem":"stj","sha256_origem":"d16225cbeeda27a622b9fe3d64b09846831156c08ea9ae88ee44186798a1fba8","registro_original":{"id_fonte":"000891047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2124340","numero_registro":"202400490177","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. APLICAÇÃO\nDE ATENUANTE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.\n231 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso especial, o qual alegava violação ao artigo 65, I, do\nCódigo Penal, em razão da não aplicação da atenuante de menoridade\npara redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento\nda Súmula 231/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da\natenuante de menoridade para redução da pena abaixo do mínimo legal,\nem contraposição ao entendimento da Súmula 231/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem manteve a pena no mínimo legal, em\nconformidade com a Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena\nabaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.\n4. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 190 e na Súmula 231,\nsustenta a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo\nlegal, mesmo com a incidência de atenuantes.\n5. A decisão monocrática agravada está alinhada com a jurisprudência\nda 5ª Turma do STJ, que reafirma a validade e aplicabilidade da\nSúmula 231/STJ.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"79b59de298369cde3bbbf36de0cdb89446b325ec27e3f8b72e93a1c8dc48a427","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}