{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77035,"origem":"stj","sha256_origem":"15a41b5e62523a5d06d2c7111a24dcb791f84162fc0b6d914a998d04aab75439","registro_original":{"id_fonte":"000891048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924109","numero_registro":"202402284461","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nseguimento a habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado\npelo crime de falso testemunho (art. 342, §1º, do Código Penal), à\npena de 3 anos, 4 meses e 25 dias de reclusão, em regime semiaberto,\nalém de 16 dias-multa. A defesa pleiteia a substituição da pena\nprivativa de liberdade por penas restritivas de direitos,\nargumentando que o paciente não possui reincidência específica.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos em caso de reincidência não específica; e (ii) estabelecer\nse é admissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF.\n4. A Terceira Seção do STJ e a Primeira Turma do STF firmaram\nentendimento de que a impetração de habeas corpus substitutivo não\ndeve ser admitida, salvo quando constatada ilegalidade manifesta\napta a gerar constrangimento ilegal.\n5. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nde habeas corpus de ofício, pois a reincidência impede a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos, conforme o disposto no art. 44, §3º, do Código Penal.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório, necessária para acolher\nas alegações da parte, é vedada em sede de habeas corpus, conforme\nentendimento pacificado do STJ.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6edac1f10fbebcaae9f9264bcf8cc1b811bac12cae5941189972760caab8a7b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}