# Registro público: TRE-PR — 00007858920126160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 5 Juiz Estadual
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770352/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a121fcb9ae6fad7735c5c77f01a9381b4b668f0d78dcfde85573b67e5746e327

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-04
- **Último ato com data válida:** 2018-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2012-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-04T19:10:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-10-04T19:10:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-10-04T19:10:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2012-10-04T19:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-04T21:05:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-10-05T14:40:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2012-10-18T12:45:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2012-10-18T12:47:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-18T15:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-10-22T16:10:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-13T12:57:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-22T12:24:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-10-26T15:12:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-10-04T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2012-10-04T20:29:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-04T20:29:50.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-10-04T20:33:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-13T12:58:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Extinção (TPU 456)
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Extinção (TPU 456)
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Extinção (TPU 456)
- 2012-10-18T12:45:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-18T16:09:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-19T12:44:31.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2012-10-19T13:17:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-19T13:17:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-19T18:37:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-22T16:10:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-22T16:39:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-22T16:39:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-22T18:38:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-12T14:15:21.000Z — Arquivamento (TPU 861)
- 2012-11-12T14:15:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-11-29T14:47:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-29T14:47:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-11-29T14:47:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-29T14:47:45.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2012-11-29T14:48:01.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/770352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RS — 00002802820166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857558/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002822620166210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851583/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 53 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002750620166210030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4837610/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00002787620166120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2777913/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-SC — 00001995720166240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2083884/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 75 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000579320166120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1389520/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MS — 00000580720146120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1388262/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / 22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS
- [TRE-PR — 00006221220126160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/773799/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 5 Juiz Estadual / Gabinete 2 Jurista