{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77038,"origem":"stj","sha256_origem":"13d0e611361a05c5228eae85dc9ee1619a4dc64d67ec7f38d3beed6b2e570856","registro_original":{"id_fonte":"000891051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186783","numero_registro":"202303201208","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO\nQUALIFICADO E ESTUPRO. RECONHECIMENTO PESSOAL. OUTRAS PROVAS.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA\nOPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVA JUSTIFICADA. POSSIBILIDADE DO\nRÉU SE MOVIMENTAR SEM CELULAR. CONDENAÇÃO COM PROVAS SUFICIENTES.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em recurso de habeas corpus contra\nacórdão que manteve a prisão preventiva do recorrente, denunciado\npor roubo qualificado e estupro. A defesa alega nulidade no\nreconhecimento pessoal, cerceamento de defesa e excesso de prazo na\nprisão preventiva.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão\npreventiva do recorrente, considerando alegações de nulidade no\nreconhecimento pessoal, cerceamento de defesa e excesso de prazo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O reconhecimento pessoal foi corroborado por outras provas\nobtidas sob o crivo do contraditório.\n4. O indeferimento de provas pela defesa foi devidamente\nfundamentado, eis que as informações vindas da \"Claro/SA\" com a\nlocalização do celular do recorrente não interfeririam na instrução,\neis que o réu poderia se deslocar sem seu aparelho de celular, não\ncaracterizando cerceamento de defesa.\n5. Condenação do recorrente foi baseada em farto acervo probatório,\nnão havendo qualquer nulidade a ser reparada.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6243d46de4d2211e2b24893119efbc0f67543ce8295b9928e8269ad29a37dc0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}