{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77039,"origem":"stj","sha256_origem":"3a4d937623d4af145698f6bd877f4f7592de5cc35910fc1acd31b0a6b2d5e908","registro_original":{"id_fonte":"000891052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169066","numero_registro":"202202445520","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.\nBUSCA VEICULAR. NULIDADE INEXISTENTE. ATIVIDADES DE POLICIAMENTO\nOSTENSIVO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, no qual se pleiteia o trancamento de inquérito policial. O\npaciente foi preso em flagrante por transportar munições calibre .\n45, e a defesa alega nulidade da busca veicular por ausência de\nfundada suspeita.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se há\nconstrangimento ilegal na instauração do inquérito policial devido à\nalegada nulidade da busca veicular.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional,\nadmitida apenas quando há atipicidade da conduta, causa de extinção\nda punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade.\n4. A busca veicular sem mandado é permitida quando há fundada\nsuspeita, conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal.\n5. No caso concreto, a instrução processual ainda não se iniciou,\nsendo necessário aguardar a oitiva dos policiais e testemunhas para\nverificar a legalidade da abordagem.\n6. A decisão monocrática está em consonância com a jurisprudência,\nque admite buscas veiculares baseadas em fundada suspeita como\nexercício do poder de polícia.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c17db717608a2bae5387a3be57db9adb2a2d699619926267ad95455b92b4bc4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}