{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7704,"origem":"stj","sha256_origem":"0e0f1c30f61e3c7a6ad7a728b8d3bbd224fcf3bedb74f89117fa827d578aa8d2","registro_original":{"id_fonte":"000819588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"710005","numero_registro":"202103852405","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO\nATIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE\nBIS IN IDEM. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nPRECEDENTES.\n1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão\nmonocrática que denegou o habeas corpus.\n2. Ao vedar a incidência do redutor especial da pena (art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006), as instâncias ordinárias sopesaram não só a\nquantidade de drogas, mas, também, a função de confiança exercida\npelo réu na hierarquia do tráfico - sendo o responsável pelo\nabastecimento de entorpecentes e recolhimento de dinheiro em pontos\nde venda -, o que, na perspectiva do órgão julgador, demonstra a\ndedicação do paciente a atividades criminosas.\n3. A jurisprudência desta Corte tem admitido que tais aspectos (as\ncircunstâncias da prisão em flagrante ou o modus operandi do delito,\nalém da quantidade de drogas e comprovação da estabilidade e\npermanência do vínculo associativo) sejam sopesados na análise dos\nrequisitos previstos no dispositivo em comento.\n4. No caso, conforme se depreende da sentença condenatória, a\npena-base do paciente, mantida pela Corte Local quanto ao ponto,\nafastou-se do mínimo legal em vista da culpabilidade, da quantidade\ne das circunstâncias (fl. 47). Ao passo que o afastamento da\nminorante ocorreu não só pela expressiva quantidade de drogas\napreendidas, mas também pela função de  recolhe exercida pelo réu\n(fl. 47). Fatos distintos, portanto, inexistindo bis in idem.\n5. Sendo a reprimenda definitiva imposta superior a 8 anos, o regime\ninicial (fechado) deve ser mantido, nos termos do art. 33, § 2º, b,\ndo Código Penal.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"68f4b216a47c429b26449a04affe5b6fe6822698f318eb1d8903e0a16dcd8c6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}