{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77040,"origem":"stj","sha256_origem":"6a3b77fcea8f27603dc48cabad857e53827a39d6ba2fe61cabf676de9e6fe025","registro_original":{"id_fonte":"000891053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203034","numero_registro":"202403110710","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO\nPREVENTIVA NECESSÁRIA. PACIENTE QUE JÁ ESTEVE FORAGIDO. EXCESSO DE\nPRAZO NÃO CONFIGURADO. PROCESSO COMPLEXO E COM MÚLTIPLOS RÉUS.\nPLENÁRIO MARCADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão\npreventiva do agravante, acusado de homicídio qualificado. Alega-se\nexcesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação\nidônea para a manutenção da custódia cautelar.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da\nmanutenção da prisão preventiva do agravante, considerando a\nalegação de excesso de prazo e a necessidade de fundamentação\nidônea.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem\npública, devido à gravidade concreta da conduta e à periculosidade\ndo agente.\n4. O excesso de prazo deve ser analisado considerando a complexidade\ndo caso e a pluralidade de réus, não havendo desídia do Poder\nJudiciário.\n5. A condição de foragido do agravante justifica a manutenção da\ncustódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do\nhabeas corpus, impedindo a atuação excepcional da Corte.\nIV. AGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61f15845c859ce689a31ce567de9bbc12eb38efb893d78e5b79f82a9f127bf43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}