{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":77044,"origem":"stj","sha256_origem":"c63395630805e6052e1f620c2516477ada1b6062081506e867fece5905c1c7f4","registro_original":{"id_fonte":"000891088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"200176","numero_registro":"202402319824","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, sustentando a nulidade da citação por\nedital do réu, sob alegação de insuficiência de diligências para\nlocalização do acusado.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\nverificar a validade da citação por edital, considerando as\ndiligências realizadas para localização do réu.\nIII. Razões de decidir3. A citação por edital é válida quando\nesgotadas as tentativas de localização do réu, conforme entendimento\ndesta Corte Superior.\n4. No caso concreto, foram realizadas diversas diligências,\nincluindo tentativas de citação no endereço fornecido e expedição de\nofícios a órgãos competentes, sem sucesso.\n5. A alegação de nulidade por falta de requisição a órgãos\nespecíficos não se sustenta, pois não há exigência legal para tal.\n6. O habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada de\nesgotamento de meios de localização.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  1. A citação por edital é válida quando\nesgotadas as tentativas de localização do réu. 2. Não há nulidade\npela ausência de requisição a órgãos específicos sem previsão legal.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 366.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no RHC 181.058/BA, Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023; STJ, RHC\n45.958/PB, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n1/3/2018; STJ, RHC 83.931/PR, Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 15/08/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c27ec002ad0fad214018aa728376e863d712beb7748eb6556188968fb385316","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}